Defensores Públicos de Alagoas vão ao Congresso Nacional pedir pela derrubada do veto

Defensores Públicos de Alagoas vão ao Congresso Nacional pedir pela derrubada do veto

Os Defensores Públicos alagoanos juntaram-se com mais quatrocentos Defensores de todo o país, na manhã de hoje, e visitaram o Congresso Nacional, em Brasília, no intuito de sensibilizar os parlamentares para a derrubada do veto da Presidência da República sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 114, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamenta a autonomia das Defensorias Públicas.

Além dos Defensores Públicos, representantes de movimentos sociais e entidades civis também participaram da visita que incluía a presença massiva em todos os gabinetes de deputados federais e senadores. Representando o Estado de Alagoas, estiveram presentes o Defensor Público Geral, Daniel Alcoforado, a SubDefensora Pública Geral, Ana Karine de Brito, o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Alagoas, Djalma Mascarenhas e os Defensores Públicos Eraldo Silveira e Carlos Henrique Cox.

A luta para a derrubada do veto ocorre desde o mês de Dezembro do ano passado quando a presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou o projeto e alegou “contrariedade ao interesse público”. Antes da decisão da representante federal, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O PLP 114 prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos. Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal.

Sem contar, que o projeto de lei estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.

A aplicação do projeto aumentaria a acessibilidade do cidadão à Justiça. De acordo com dados do Ministério da Justiça, em cada dez comarcas, apenas quatro possuem Defensor Público.

Para o Defensor Público Geral de Alagoas, Daniel Alcoforado, a aprovação do PLP 114 permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para abrir concursos públicos e contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão.

A apreciação do veto ainda não tem uma data marcada. Isto porque, para a derrubada da decisão é necessária que aconteça uma sessão entre deputados e senadores. Atualmente, mais de três mil vetos estão aguardando apreciação.